Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 150 de 2014
(PLS 150/2014)
Altera o art. 54 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, para vedar a devolução dos valores recebidos de boa-fé pelo administrado ou pelo servidor público, em decorrência de errônea ou inadequada interpretação da lei por parte da Administração Pública.
Ver explicação da ementa
Veda a devolução de valores de natureza alimentar recebidos de boa fé recebidos pelo administrado ou pelo servidor público em decorrência de errônea ou inadequada interpretação da lei por parte da Administração Pública.
Autoria
Senador Cidinho Santos (PL/MT)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
1 2
Este texto não é mais passível de votação.
QR code


Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

Confirma?