Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 146 de 2014
(PLS 146/2014)
Altera a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, para definir os critérios de enquadramento de municípios na região do semiárido e para fixar atualização dos limites dessa região a cada cinco anos.
Ver explicação da ementa
Altera a Lei nº 7.827/89 (que cria os Fundos Constitucionais do Norte, do Nordeste, e do Centro-Oeste), para estipular que a definição da região do semiárido deverá ser atualizada a cada cinco anos pela Sudene, de acordo com os critérios de precipitação pluviométrica anual, índice de aridez e risco de seca.
Autoria
Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
4 0
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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