Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Altera a Lei nº 11.340/06 – Lei Maria da Penha – para definir como de ação pública incondicionada todos os crimes decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, inclusive os de lesão corporal leve e os de ameaça.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?