Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Altera os arts. 27, 51 e 52 da Constituição Federal para possibilitar às Casas Legislativas a criação de suas próprias Advocacias e Consultorias, bem como organizá-las em carreira própria.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?