e-Cidadania

Determina que as instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil somente fornecerão linha de crédito rotativo destinado a constituir reforço ou provisão de fundos em conta corrente mediante autorização expressa do cliente; determina que o cliente deva Sr comunicado sobre a utilização de recursos do limite de crédito contratado; estabelece que nas informações sobre o saldo existente em conta corrente, o valor correspondente ao crédito contratado disponível para o cliente deve estar discriminado, sendo vedado o acúmulo do valor do crédito contratado com o valor do saldo da conta corrente.