e-Cidadania

Altera a Lei nº 11.343/06 – que institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências – para estabelecer aumento de pena se for o crack a droga importada, exportada, remetida, preparada, produzida, fabricada, adquirida, vendida, exposto à venda, oferecido, tida em depósito, transportada, trazida consigo, guardada, prescrita, ministrada, entregue a consumo ou fornecida ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar.