Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Acrescenta ao final do inciso XIV do art. 7º, incluído na Lei nº 8.080, de 19 de Setembro de 1990 (Lei do SUS) pelo PLS 293/2013, a expressão “em conformidade com a Lei nº 12.845, de 1º de agosto de 2013” (lei que dispõe sobre o atendimento obrigatório e integral de pessoas em situação de violência sexual).
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?