e-Cidadania

Estabelece diretrizes gerais de segurança contra incêndio e pânico, visando à proteção da vida e à redução de danos ao meio ambiente e ao patrimônio. As referidas normas de segurança se aplicam às edificações, às atividades e às áreas de risco, urbanas e rurais, localizadas no território nacional, bem como às construções, às reformas, às ampliações ou às mudanças de atividade ou ocupação de imóveis. Dispõe sobre: a) a classificação das edificações e áreas de risco e das medidas de segurança; b) as exigências e a fiscalização; c) as responsabilidades; d) as penalidades e sua aplicação; e e) os locais de reunião de público. Estabelece que a lei entrará em vigor seis meses após sua publicação.