Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Altera a Lei nº 9602/98 – que dispõe sobre legislação de trânsito e dá outras providências – para estabelecer que os recursos do FUNSET não poderão ser objeto de contingenciamento ou retenção a nenhum título, inclusive para fins e cumprimento de meta fiscal, superávit primário ou o pagamento de despesas relacionadas à dívida pública.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?