e-Cidadania

Altera a redação do art. 7º da Lei nº 10.098/2000 (Lei da Acessibilidade) para reservar vagas de estacionamento para veículos que transportem mulheres a partir do sexto mês de gravidez e até trinta dias após o parto, em acréscimo às vagas para pessoas com deficiência, dobrando o número de vagas reservadas nos estacionamentos.