Senado Federal

e-Cidadania

Consulta Pública
Como Funciona
REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA nº 11 de 2014
(RQJ 11/2014)
Requeiro, com fundamento nos arts. 58, § 2º, inciso II, da Constituição Federal, e 93, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, e em aditamento ao Requerimento da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania n º 6, de 2014, convidar o Senhor Ministro Joaquim Barbosa, Presidente do Conselho Nacional de Justiça, ou representante que lhe convenha indicar, para participar de audiência pública, perante a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania desta Casa Legislativa, para instruir o Projeto de Lei do Senado nº 236, de 2012, que trata da Reforma do Código Penal Brasileiro, e as matérias a ele anexadas.
Autoria
Senador Vital do Rêgo (MDB/PB)
Ler texto da proposição
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
QR code


Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

Confirma?