e-Cidadania

Estabelece normas para a redução das desigualdades inter-regionais, por meio da lei orçamentária anual. Dispõe que os orçamentos fiscal e de investimento das empresas estatais terão entre suas funções a de reduzir as desigualdades inter-regionais, segundo os critérios regionais de população e renda per capita. Estabelece que o Poder Executivo encaminhará ao Congresso Nacional, anualmente, um relatório circunstanciado do impacto dos investimentos públicos sobre a economia de cada região, destacando a oferta de emprego, o crescimento da renda e os indicadores sociais. Dispõe que a Lei entrará em vigor na data de sua publicação, devendo suas normas serem incorporadas ao projeto de lei orçamentária encaminhado no exercício seguinte.