e-Cidadania

MEDIDA PROVISÓRIA nº 639 de 2014

(MPV 639/2014)

Ver explicação da ementa

Autoriza o Banco Central do Brasil a alienar, de forma gratuita ou onerosa, à Companhia de Desenvolvimento Urbano da Região do Porto do Rio de Janeiro S.A. - CDURP, dois imóveis no Bairro Gamboa para atender ao projeto de revitalização da área portuária do Município do Rio de Janeiro.

Autoria

Presidência da República

RESULTADO FINAL:

Sim Não

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