e-Cidadania

Dispõe que as entidades privadas do Terceiro Setor, não governamentais ou da sociedade civil, caracterizadas como fundações, organizações ou associações sem fins lucrativos, não poderão ter desconsiderada sua personalidade jurídica, salvo nas hipóteses descritas nesta Lei. Estabelece que os efeitos desta Lei não se aplicam aos casos em que ocorra comprovada gestão fraudulenta da entidade, bem como naqueles em que houver desvio de sua atividade fim para obtenção de lucros ou vantagens peuniárias.