Consulta Pública
REQUERIMENTO nº 211 de 2014
(RQS 211/2014)
Requer, nos termos do art. 258 do Regimento Interno do Senado Federal, a tramitação em conjunto do Projeto de Lei do Senado nº 337, de 2003, com o Projeto de Lei do Senado nº 236, de 2012, por diciplinarem sobre as mesmas matérias.
Autoria
Senador Walter Pinheiro (PT/BA)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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