e-Cidadania

Obriga os órgãos da Administração Pública federal (Poderes Executivo, Legislativo e Executivo, Ministério Público da União, Defensoria Pública da União, autarquias e fundações públicas) a divulgar, semestralmente, seus gastos com publicidade, em qualquer meio de comunicação, sob pena de responsabilidade, e a fazer constar, em cada anúncio de publicidade, o valor das despesas com produção e veiculação, sob pena de suspensão da peça ou campanha publicitário por ordem judicial.