Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 84 de 2014
(PLS 84/2014)
Estabelece competências de fiscalização do Tribunal de Contas da União no caso em que especifica e dá outras providências.
Ver explicação da ementa
Estabelece que compete ao Tribunal de Contas da União – TCU, no caso de eventos internacionais realizados no Brasil, a fiscalização de recursos repassados aos Estados e municípios a títulos de financiamento por quaisquer de suas instituições financeiras
Autoria
Senador Alvaro Dias (PSDB/PR)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
5 1
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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