e-Cidadania

PROJETO DE LEI DO SENADO nº 79 de 2014

(PLS 79/2014)

Ver explicação da ementa

Altera a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT- para estabelecer que a aposentadoria por invalidez interrompe a fluência da prescrição quinquenal na hipótese de impossibilidade física ou mental de acesso à justiça, caso em que se prorrogará por mais 5 anos.

Autoria

Senador Paulo Paim (PT/RS)

RESULTADO FINAL:

Sim Não

Este texto não é mais passível de votação.

QR code