Consulta Pública
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Especifica os atributos da cachaça, estabelece as expressões “cachaça”, “Brasil”, “cachaça do Brasil”, “cachaça produzida por agricultor familiar ou empreendedor familiar rural’ ou cachaça artesanal” como indicações geográficas, tipifica a cachaça produzida por agricultor familiar ou empreendedor familiar rural, estabelece requisitos e limites para a sua produção e comercialização e define diretrizes para o registro e a fiscalização do estabelecimento produtor.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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