Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 75 de 2014
(PLS 75/2014)
Altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências, para disciplinar o emprego de edital de convocação para a modelagem de concessões e parcerias público-privadas.
Ver explicação da ementa
Altera a Lei nº 8.987/95, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, previsto no art. 175 da Constituição Federal, para dispor que o poder concedente publicará, previamente ao edital de convocação, estudo de viabilidade técnica, econômica e ambiental (EVTEA), justificando a conveniência da outorga de concessão ou permissão, caracterizando seu objeto, área e prazo.
Autoria
Senador Wilder Morais (DEM/GO)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
4 5
Este texto não é mais passível de votação.
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