e-Cidadania

Acrescenta art. 4º-A à Lei nº 10.201/2001 (que institui o Fundo Nacional de Segurança Pública –FNSP e dá outras providências), para instaurar o sistema “repasse fundo a fundo”, pelo qual 60% dos recursos do FNSP serão repassados pela União automaticamente a fundos municipais, estaduais ou distritais de segurança pública, desde que existam e contem com conselho gestor, plano local de segurança pública e previsão orçamentária de recursos para o setor.