e-Cidadania

Altera a Lei nº 8.213/1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, para dispor que o fornecimento de Equipamentos de Proteção Individual – EPI, pelo empregador, e o seu uso, pelo empregado, não eliminam os agentes nocivos ou o risco que caracteriza o trabalho em condições especiais para fins de concessão de aposentadoria especial, devendo ser considerados também outros fatores ambientais, sociais e psicológicos na elaboração do perfil profissiográfico.