e-Cidadania

Estabelece a composição e a forma de funcionamento do Conselho de Gestão Fiscal – CGF, criado pelo art. 67 da Lei Complementar no 101/ 2000, que disciplina normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Dispõe que o CGF tem por finalidade estabelecer as diretrizes gerais para o acompanhamento e avaliação permanente da política e da operacionalidade da gestão fiscal.