e-Cidadania

Altera a Lei nº 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor - para regular a cessão de créditos não liquidados e decorrentes da relação de consumo a terceiros. Define que a cessão de crédito deve ser antecipadamente informada ao consumidor, de modo a possibilitar a ele efetuar o pagamento pelo valor oferecido a terceiro.