Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Altera a Resolução nº 50, de 1993, do Senado Federal, para estabelecer que as operações de financiamento externo realizadas com recursos orçamentários da União ou com recursos das agências financeiras oficiais de fomento, contratadas diretamente com entidades estrangeiras de direito público ou privados serão submetidas à deliberação do Senado Federal.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?