e-Cidadania

Suspende a exigência da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP), da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) e da Cofins-Importação, no caso de venda ou de importação, quando destinados ao transporte fluvial de carga, para a pessoa jurídica previamente habilitada, nos termos e condições a serem fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, de óleo diesel e suas correntes, classificado no código 2710.19.21 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), aprovada pelo Decreto nº 7.660, de 23 de dezembro de 2011.