Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 18 de 2014
(PLS 18/2014)
Altera o art. 3º da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, para incluir entre os beneficiários do Programa Minha Casa Minha Vida -PMCMV autoridades e agentes eclesiásticos credenciados por entidades religiosas de qualquer natureza.
Ver explicação da ementa
Altera a Lei nº 11.977/09 – que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas e dá outras providências – para estabelecer, para fins de atendimento pelo referido PMCMV, prioridade de atendimento a autoridades eclesiásticas, incluindo padres, pastores, missionários e demais agentes credenciados para o cumprimento dos objetivos estatutários de entidades religiosas de qualquer natureza, legalmente estabelecidas há, no mínimo, cinco anos.
Autoria
Senador Jorge Afonso Argello (PTB/DF)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
20 79
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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