Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Altera a Lei nº 11.977/09 – que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas e dá outras providências – para estabelecer, para fins de atendimento pelo referido PMCMV, prioridade de atendimento a autoridades eclesiásticas, incluindo padres, pastores, missionários e demais agentes credenciados para o cumprimento dos objetivos estatutários de entidades religiosas de qualquer natureza, legalmente estabelecidas há, no mínimo, cinco anos.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?