Consulta Pública
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Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), para dispor sobre os custos unitários das obras e serviços de engenharia contratados por órgãos e entidades da Administração Pública Federal ou com recursos dos Orçamentos da União. Altera o mesmo diploma legislativo para estabelecer que, para os fins da lei, o Projeto Básico deverá conter a anotação de responsabilidade técnica pelo orçamento detalhado, o qual deverá ser compatível com os custos do sistema de referência, na forma da lei.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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