Consulta Pública
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Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para dispor que os sistemas de ensino definirão as normas da gestão democrática do ensino público na educação básica, de acordo com as suas peculiaridades e conforme os princípios da participação das comunidades escolar e local em conselhos escolares ou equivalentes e na gestão das unidades escolares, com atribuições definidas pelos sistemas de ensino, bem como no princípio de seleção dos gestores escolares entre profissionais com cargos efetivos da carreira do magistério, com o mínimo de três anos de exercício em regência de classe, na forma que especifica. Estabelece que a remuneração dos gestores escolares terá parcela variável, calculada de acordo com o nível de ensino ofertado e o número de alunos da unidade escolar em que atuam e o grau de desenvolvimento humano da região em que a unidade escolar esteja localizada. Dispõe que os sistemas de ensino deverão implantar as ações previstas nesta lei num prazo máximo de vinte e quatro meses, a partir da sua vigência.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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