Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 5 de 2014
(PLS 5/2014)
Altera a Lei n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para, em conformidade com o II Plano Nacional de Educação, dispor sobre a gestão democrática do ensino público.
Ver explicação da ementa
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para dispor que os sistemas de ensino definirão as normas da gestão democrática do ensino público na educação básica, de acordo com as suas peculiaridades e conforme os princípios da participação das comunidades escolar e local em conselhos escolares ou equivalentes e na gestão das unidades escolares, com atribuições definidas pelos sistemas de ensino, bem como no princípio de seleção dos gestores escolares entre profissionais com cargos efetivos da carreira do magistério, com o mínimo de três anos de exercício em regência de classe, na forma que especifica. Estabelece que a remuneração dos gestores escolares terá parcela variável, calculada de acordo com o nível de ensino ofertado e o número de alunos da unidade escolar em que atuam e o grau de desenvolvimento humano da região em que a unidade escolar esteja localizada. Dispõe que os sistemas de ensino deverão implantar as ações previstas nesta lei num prazo máximo de vinte e quatro meses, a partir da sua vigência.
Autoria
Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
1 5
Este texto não é mais passível de votação.
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