e-Cidadania

Dispõe que a União entregará aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios o montante de R$ 1.950.000.000,00 (um bilhão e novecentos e cinquenta milhões de reais), com o objetivo de fomentar as exportações do País, a ser entregue em parcela única trinta dias após a publicação da Medida Provisória. Do montante que cabe a cada Estado, de acordo com a porcentagem especificada no anexo, 75% serão entregues ao Estado e 25% diretamente aos seus Municípios, de acordo com a participação destes no ICMS de 2013. A União deduzirá do valor a ser entregue à unidade federada suas dívidas vencidas e não pagas junto à União, ou com garantia desta, e à administração direta e indireta.