e-Cidadania

Estabelece que para os efeitos das políticas públicas de combate à seca e de financiamento rural, equipara-se a município integrante da Região do Semiárido aquele que, embora apresente precipitação pluviométrica acima da média considerada crítica pelos critérios estabelecidos pela Lei nº 7.827/89, apresente distribuição dessa precipitação irregular e inadequada às atividades agropecuárias, conforme definido em regulamento.