e-Cidadania

Altera o art. 17 do Decreto-Lei nº 204, de 27 de fevereiro de 1967, que “Dispõe sobre a exploração de loterias e dá outras providências”, dispondo que os prêmios prescrevem em um ano a contar da data da respectiva extração; dispõe que interrompe a prescrição a entrega do bilhete para o recebimento de prêmio dentro do prazo de um ano da data da extração na sede da Administração do Serviço de Loteria Federal ou nas Agências das Caixas Econômicas Federais.