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PROJETO DE LEI DO SENADO nº 537 de 2013
(PLS 537/2013)
Dispõe sobre juros nas operações de adiantamento de faturas de cartão de crédito.
Ver explicação da ementa
Dispõe sobre juros nas operações de adiantamento de faturas de cartão de crédito. Estabelece que o custo efetivo total referente às operações de adiantamento de faturas de cartão de crédito oferecidas pelas empresas credenciadoras às empresas credenciadas não poderão ser superiores a duas vezes e meia o custo de captação do mês anterior ao de competência.
Autoria
Senador Eunício Oliveira (MDB/CE)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
6 1
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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