Consulta Pública
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Dispõe sobre juros nas operações de adiantamento de faturas de cartão de crédito. Estabelece que o custo efetivo total referente às operações de adiantamento de faturas de cartão de crédito oferecidas pelas empresas credenciadoras às empresas credenciadas não poderão ser superiores a duas vezes e meia o custo de captação do mês anterior ao de competência.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?