e-Cidadania

PROJETO DE LEI DO SENADO nº 538 de 2013

(PLS 538/2013)

Ver explicação da ementa

Altera a Lei nº 9.250/1995, que trata do imposto de renda das pessoas físicas, para dispor sobre o limite de dedução relativa a despesas com instrução do contribuinte e de seus dependentes para fins de base de cálculo do Imposto de Renda das Pessoas Físicas.

Autoria

Senador Eunício Oliveira (MDB/CE)

RESULTADO FINAL:

Sim Não

Este texto não é mais passível de votação.

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