e-Cidadania

Dá nova redação ao art. 42 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para ampliar o prazo em que a União deverá destinar às Regiões Centro-Oeste e Nordeste percentuais mínimos dos recursos destinados à irrigação (de 25 para 40 anos) e, acrescentando parágrafo único, estabelecer que metade dos percentuais investidos (20% no Centro Oeste e 50% no Nordeste, preferencialmente no semiárido) seja destinada a projetos que beneficiem agricultores familiares.