e-Cidadania

PROJETO DE LEI DO SENADO nº 532 de 2013

(PLS 532/2013)

Ver explicação da ementa

Altera os arts. 141 e 143 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/97), para subdividir a categoria A de habilitação para condução de motocicletas em A1, A2 e A3, de acordo com a cilindrada ou potência elétrica do veículo.

Autoria

Senador Ciro Nogueira (PP/PI)

RESULTADO FINAL:

Sim Não

Este texto não é mais passível de votação.

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