Consulta Pública
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Institui a Política Nacional para Doenças Raras no âmbito do Sistema Único de Saúde. Altera a Lei nº 6.360/1976, para dispor sobre registro e importação, por pessoa física, de medicamentos órfãos. Altera a Lei nº 8.080/1990, para prever critério diferenciado para avaliação de medicamentos órfãos.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?