Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 530 de 2013
(PLS 530/2013)
Institui a Política Nacional para Doenças Raras no âmbito do Sistema Único de Saúde; altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para dispor sobre registro e importação, por pessoa física, de medicamentos órfãos; e altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para prever critério diferenciado para avaliação de medicamentos órfãos.
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Institui a Política Nacional para Doenças Raras no âmbito do Sistema Único de Saúde. Altera a Lei nº 6.360/1976, para dispor sobre registro e importação, por pessoa física, de medicamentos órfãos. Altera a Lei nº 8.080/1990, para prever critério diferenciado para avaliação de medicamentos órfãos.
Autoria
Senador Vital do Rêgo (MDB/PB)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
1 0
Este texto não é mais passível de votação.
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