Consulta Pública
PROJETO DE LEI DA CÂMARA nº 127 de 2013
(PLC 127/2013)
Torna obrigatória a utilização de mecanismo de rastreamento de carga durante o transporte de materiais nucleares e radioativos.
Ver explicação da ementa
Torna obrigatória a utilização de mecanismo de rastreamento de carga, acoplado ao embalado, durante o transporte de materiais nucleares e radioativos no território nacional, ressalvado o transporte exclusivamente no interior das instalações nucleares, desde que atendidos os demais requisitos de segurança.
Autoria
Câmara dos Deputados
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
23 2
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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