Consulta Pública
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Torna obrigatória a utilização de mecanismo de rastreamento de carga, acoplado ao embalado, durante o transporte de materiais nucleares e radioativos no território nacional, ressalvado o transporte exclusivamente no interior das instalações nucleares, desde que atendidos os demais requisitos de segurança.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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