Consulta Pública
REQUERIMENTO nº 1466 de 2013
(RQS 1466/2013)
Requer que o prazo para conclusão dos trabalhos da comissão temporária destinada a examinar a modernização do Código de Defesa do Consumidor seja prorrogado até 31 de março de 2014.
Autoria
CT - Modernização do Código de Defesa do Consumidor - PLS 281, 282 e 283/2012 (Art. 374-RISF)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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