e-Cidadania

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO nº 76 de 2013

(PEC 76/2013)

Ver explicação da ementa

Altera a Constituição Federal para dispor que a União poderá contratar com empresas estatais ou privadas a realização das atividades de pesquisa, lavra, enriquecimento e reprocessamento, industrialização e comércio de minérios nucleares e seus derivados.

Autoria

Senador Luiz Henrique (MDB/SC) e outros.

RESULTADO FINAL:

Sim Não

Este texto não é mais passível de votação.

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