Consulta Pública
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO nº 74 de 2013
(PEC 74/2013)
Dá nova redação ao art. 6º da Constituição Federal, para introduzir o transporte como direito social.
Ver explicação da ementa
Determina que são direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.
Autoria
Câmara dos Deputados
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
4 1
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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