e-Cidadania

Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para determinar, na parte diversificada do currículo, obrigatoriamente, a inclusão, a partir da quinta série do ensino fundamental, a disciplina cidadania, que compreenderá o ensino das leis brasileiras.