e-Cidadania

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o acesso não autorizado a rede de computadores ou sistema informatizado, com pena de reclusão, de um a três anos e multa para quem acessar, sem autorização, rede de computadores ou sistema informatizado protegidos por expressa restrição de acesso; dispõe que este crime procede-se mediante representação, salvo se cometido contra a União, Estado, Município, empresa concessionária de serviços públicos, agência, fundação, autarquia, empresa pública ou sociedade de economia mista e subsidiária.