Consulta Pública
PROJETO DE LEI DA CÂMARA nº 123 de 2013
(PLC 123/2013)
Dispõe sobre a criação do quadro de pessoal, dos cargos efetivos, dos cargos em comissão e das funções de confiança da Escola Superior do Ministério Público da União, e dá outras providências.
Ver explicação da ementa
Cria o quadro de pessoal da Escola Superior do Ministério Público da União; para compor o referido quadro de pessoal cria cargos efetivos nas Carreiras de Analistas e Técnicos do Ministério Público da União e cargos em comissão e funções de confiança para o estabelecimento da estrutura organizacional; autoriza a redistribuição dos cargos dos servidores efetivos do Ministério Público da União em exercício na Escola Superior do Ministério Público da União, na data da publicação da presente Lei; estabelece que os servidores podem optar por permanecer lotados na Escola Superior do Ministério Público da União; determina que a Escola Superior do Ministério Público da União restituirá aos quadros de pessoal do Ministério Público da União, mediante redistribuição e por ato do Procurador-Geral da República, os cargos vagos correspondentes, em número equivalente ao dos servidores que manifestarem a referida opção; estabelece que as despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas ao Ministério Público da União; determina que o provimento dos cargos criados por esta Lei fica condicionado à expressa autorização em anexo próprio da Lei orçamentária anual, da qual deverá constar dotação específica e suficiente para os provimentos autorizados, nos termos do § 1º do art. 169 da Constituição Federal; revoga o art. 7º da Lei nº 9.628/98.
Autoria
Câmara dos Deputados
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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