e-Cidadania

Regulamenta a gravação, a escuta e a interceptação ambiental para fins de utilização como meio de prova em processos judiciais ou administrativos; define gravação, escuta e interceptação ambiental; estabelece disposições comuns à gravação, à escuta e à interceptação ambientais; dispõe sobre a gravação ambiental; disciplina a escuta ambiental e a interceptação ambiental; define o procedimento judicial; tipifica como conduta sujeita à sanção penal a realização de interceptação ambiental sem autorização judicial, ou com objetivos não autorizados em lei; determina que a presente lei entre em vigor sessenta dias após sua publicação.