Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Altera o art. 61 da Constituição Federal para facultar a iniciativa de leis que disponham sobre servidores públicos a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?