Consulta Pública
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO nº 72 de 2013
(PEC 72/2013)
Altera o art. 61 da Constituição Federal para facultar a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional a iniciativa das leis que disponham sobre servidores públicos, nas condições que especifica.
Ver explicação da ementa
Altera o art. 61 da Constituição Federal para facultar a iniciativa de leis que disponham sobre servidores públicos a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional.
Autoria
Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) e outros.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
6 28
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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