Consulta Pública
PROJETO DE LEI DA CÂMARA nº 114 de 2013
(PLC 114/2013)
Altera a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, para incluir dispositivos sobre campanhas educativas.
Ver explicação da ementa
Altera os arts. 16, 17, 18 e 19 da Lei nº 12.305/2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, para estabelecer que os planos estaduais e municipais de resíduos sólidos deverão prever, entre suas ações, campanhas educativas.
Autoria
Câmara dos Deputados
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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