Consulta Pública
PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO nº 87 de 2013
(PRS 87/2013)
Altera o Regimento Interno do Senado Federal para determinar que as deliberações referentes à perda de mandato de Senador serão decididas mediante votação ostensiva.
Ver explicação da ementa
Altera o Regimento Interno do Senado Federal para dispor que as deliberações no Senado Federal referentes à perda de mandato serão decididas em votação ostensiva, por maioria absoluta, mediante provocação da Mesa ou de partido político representado no Congresso Nacional.
Autoria
Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
2 2
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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