e-Cidadania

Altera a Lei nº 8112/90 – que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais – para facultar ao servidor converter um terço das férias em abono pecuniário, desde que o requeira com pelo menos sessenta dias de antecedência; determina que seja considerado o valor do adicional de férias no cálculo do abono pecuniário.