e-Cidadania

Altera o art. 61 da Constituição Federal dispondo que a sanção do projeto supre a falta de iniciativa do Presidente da República, desde que não provoque aumento de gastos, que a aprovação pelo Congresso Nacional seja anterior a 90 (noventa) dias do término do mandato do Chefe do Poder Executivo, e desde que os projetos disponham que sobre servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria; criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública, observado o disposto no art. 84, VI; e sobre a organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos.